Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – COMDICA, abre as inscrições para os interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar - GESTÃO 2024/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM - Estado de Pernambuco – CMDCA no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 443/20118 e a Resolução nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 do CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028.

O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 do CONANDA, a Lei Municipal nº 443/2011, por intermédio da Comissão Especial Eleitoral, criada pela Resolução n° 01/2023 do COMDCA, responsável pela organização e execução do Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar, tornando público referido edital para provimento de 05(cinco) vagas titulares e respectivos suplentes escolhidos para cargo de Conselheiro Tutelar, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tracunhaém sob a fiscalização do Ministério Público de Pernambuco mediante as condições estabelecidas neste edital.

As inscrições começam dia 5 de abril e vão até o dia 26 de maio na secretaria de Turismo. 

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